Proteção de Dados
Proteção de Dados Pessoais
O Tribunal da Relação de Évora (TRE) realiza um conjunto variado de tratamentos de dados pessoais, quer no âmbito da sua função jurisdicional, quer no âmbito da sua função não jurisdicional, como seja a sua atividade de natureza administrativa.
Por isso, o regime jurídico de proteção de dados aplicável a estes tratamentos de dados é, também ele, diverso, e inclui a seguinte legislação:
- o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD);
- a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que dá execução ao RGPD na ordem jurídica nacional;
- a Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto, que regula o tratamento de dados efetuado pelas autoridades competentes para a prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações penais e para a execução de sanções penais, nas quais se inclui o TRE quanto à sua jurisdição criminal;
- a Lei n.º 34/2009, de 14 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial;
- a Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade nas comunicações eletrónicas.
Para garantir a conformidade com o quadro legal de proteção de dados, o TRE designou uma Encarregada da proteção de dados (EPD/DPO) e constituiu uma Equipa interna de trabalho dedicada a esta matéria.
Os titulares dos dados podem contactar a EPD sobre questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e com o exercício dos seus direitos de proteção de dados, podendo fazê-lo para epd@csm.org.pt .
No cumprimento das suas obrigações legais, e na qualidade de responsável pelo tratamento, o Tribunal da Relação de Évora informa por este meio os cidadãos sobre a sua Política de Privacidade, em relação aos tratamentos de dados pessoais efetuados no contexto do seu sítio da Internet, esclarecendo também sobre os Direitos de que dispõem os titulares dos dados e de que modo os podem exercer.
Política de Privacidade
O Tribunal da Relação de Évora procede ao tratamento de dados pessoais, recolhidos ou difundidos através do seu sítio da Internet, em diferentes circunstâncias e para fins distintos, sendo neste contexto aplicável o RGPD e a Lei n.º 41/2004.
No acesso a este website, é usado pelo TRE um testemunho de conexão (cookie), identificado como ‘cookiesession1’, que se destina a gerir a conexão do utilizador ao servidor do website, permitindo o seu adequado funcionamento. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 41/2004, este cookie não carece do consentimento do utilizador e é eliminado automaticamente no final da sessão, quando o utilizador fecha o seu navegador (browser).
A presente Política de Privacidade descreve as condições de cada um desses tratamentos de dados, incluindo Notas Informativas específicas, nas quais é prestada aos titulares dos dados toda a informação necessária, ao abrigo do artigo 13.º do RGPD.
Deste modo, são tratados dados pessoais nas seguintes situações:
- no âmbito das obrigações decorrentes do regime jurídico da segurança no ciberespaço, são recolhidos e conservados dados dos visitantes, designadamente o seu endereço de ligação à Internet (endereço IP), data e hora da consulta, para fins de notificação às autoridades competentes, em caso de ocorrência de eventual incidente de segurança.
Para mais informação, consulte a respetiva Nota Informativa;
- no âmbito do controlo de acesso à área reservada do website, para fins de gestão de utilizadores da Intranet, são tratados os dados de identificação e autenticação. É ainda utilizado pelo TRE um testemunho de conexão (cookie), identificado como PHPSESSID, que fica armazenado temporariamente no equipamento terminal do utilizador, sendo eliminado no final da sessão quando o utilizador fecha o seu navegador (browser). Este cookie destina-se a reconhecer o utilizador autenticado e a poder assim conceder-lhe o acesso. Este cookie não carece de consentimento do utilizador, conforme disposto no n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 41/2004.
Para mais informação, consulte a respetiva Nota Informativa;
- no âmbito do exercício dos direitos de proteção de dados, conferidos pelo RGPD, são tratados os dados de identificação e contacto do titular dos dados requerente e os dados relativos ao pedido concreto que fizer, bem como os dados resultantes da tramitação do pedido, com vista à sua análise e decisão.
Para mais informação, consulte a respetiva Nota Informativa;
- no âmbito da realização de eventos, são recolhidos dados relativos à imagem e/ou à voz dos participantes (oradores e audiência), para fins de divulgação das iniciativas promovidas, em particular através da sua difusão no website do TRE, e também para fins de memória futura, baseando-se esse tratamento no consentimento dos titulares dos dados. Daqui se exclui a captação, publicação e transmissão de imagens ou de gravação audiovisual, realizada em eventos públicos por órgãos de comunicação social, no exercício do seu direito de informar.
Para mais informação, consulte a respetiva Nota Informativa.
Direitos dos Titulares dos Dados
O RGPD reconhece um conjunto de direitos ao titular dos dados. É titular dos dados a pessoa singular identificada ou identificável em relação à qual é tratada informação (cf. alínea 1) do artigo 4.ºdo RGPD).
Os direitos dos titulares são exercidos, de forma gratuita, junto do responsável pelo tratamento dos dados pessoais, neste caso, o Tribunal da Relação de Évora (TRE).
No Capítulo III, o RGPD elenca os direitos dos titulares dos dados e as condições para o seu exercício, incluindo prazos de resposta e as restrições de que podem ser objeto. Nem todos os direitos são aplicáveis a todos os tratamentos de dados, podendo depender da sua finalidade, do tipo de tratamento ou da sua condição de licitude.
São direitos dos titulares dos dados: o direito de acesso (artigo 15.º), o direito de retificação (artigo 16.º), o direito ao apagamento dos dados (artigo 17.º), o direito à limitação do tratamento (artigo 18.º), o direito de oposição (artigo 21.º).
O titular dos dados goza ainda de outros direitos em determinadas situações: direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, sempre que o tratamento de dados seja feito com base no consentimento do titular (artigo 7.º, n.º 3); direito à portabilidade dos dados quando o tratamento de dados tenha como condição de licitude o consentimento ou o contrato (artigo 20.º); o direito de não ficar sujeito a uma decisão tomada exclusivamente com base num tratamento automatizado (artigo 22.º).
Para conhecer melhor os direitos garantidos pelo RGPD, leia esta informação.
Para facilitar o exercício dos seus direitos, o TRE disponibiliza formulários específicos. Basta imprimir, preencher, juntar os documentos de suporte que entenda necessários e enviar por correio postal ou por email para o endereço rgpd.evora.tr@tribunais.org.pt.
O TRE trata o seu pedido, sem demora, no prazo de 1 (um) mês desde a sua receção, podendo esse prazo ser prorrogado por mais dois meses, se necessário, atendendo à sua complexidade. De qualquer modo, se tal acontecer, o TRE entrará em contacto dentro do prazo inicialmente estabelecido (cf. artigo 12.º do RGPD).
Indique qual o direito que pretende exercer:
direito de acesso|direito de retificação|direito de apagamento|direito de oposição|
direito à limitação do tratamento|direito à revogação do consentimento|