Apostila

A Apostila é uma certificação de autenticação de atos públicos, a formalidade por via da qual uma autoridade competente do Estado português reconhece e atesta a assinatura e a qualidade em que o signatário do ato público atuou e, se disso for caso, a autenticidade do respetivo selo ou carimbo.

Consiste, nos termos da ConvençãoRelativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, concluída em Haia, em 5 de outubro de 1961, numa formalidade por cujo intermédio é certificada a autenticidade dos atos públicos emitidos no território de um Estado contratante e que devam ser apresentados no território de outro Estado contratante/aderente da Convenção, conferindo-lhes assim valor probatório formal.

A Apostila destina-se a comprovar, nos países contratantes/aderentes da Convenção, a autenticidade de atos públicos portugueses, assegurando a sua plena aceitação nesses países.

A Apostila aplica-se, nomeadamente, aos atos públicos emitidos pelos seguintes serviços:

• câmaras municipais,
• cartórios notariais,
• conservatórias dos registos,
• estabelecimentos públicos de ensino,
• juntas de freguesia,
• ministérios,
• tribunais.

A Apostila pode também ser aplicada a documentos emitidos por estabelecimentos privados de ensino, os quais devem ser previamente autenticados pela Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (no caso de documentos emitidos por estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário) ou pela Direção-Geral do Ensino Superior (no caso de documentos emitidos por estabelecimentos privados de ensino superior).

Podem ainda ser apostilados atos de reconhecimento/certificação/autenticação efetuados por advogados e solicitadores, pelas juntas de freguesia, pelas câmaras de comércio e indústria e pelos CTT – Correios de Portugal, SA.

A apostila não é aplicável

- a documentos elaborados pelos agentes diplomáticos ou consulares;

- a documentos administrativos diretamente relacionados com uma operação comercial ou aduaneira.

Apenas recebem atos com Apostila os países que tiverem ratificado a Convenção Relativa àSupressãodaExigênciadaLegalizaçãodosAtosPúblicosEstrangeiros ou a ela aderido; a lista desses países pode ser consultada no sítio eletrónico da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

A lista dos Estados que aderiram à Convenção da Haia está permanentemente atualizada no link http://www.hcch.net/index_fr.php?act=conventions.authorities&cid=41.