Canal de denúncia a que se refere a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro

A Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.

Junta-se o Link que direciona para o canal de denúncia do Conselho Superior da Magistratura.